Termos de uso do LegalFy

Versão de 11/2026. Fornecedor: FT C E C LTDA, CNPJ 59.038.926/0001-19.

1. O serviço

O LegalFy é um software de gestão para escritórios de logística jurídica, oferecido como serviço on-line (SaaS). Cada cliente recebe uma instalação própria, com endereço e banco de dados exclusivos. O LegalFy é uma ferramenta: a condução das demandas, a escolha de correspondentes e a relação com os clientes do escritório são de responsabilidade exclusiva do próprio escritório.

2. Conta de avaliação

A avaliação gratuita dura 3 dias, sem cobrança e sem cartão. Ao final, o acesso é bloqueado até a contratação de um plano; os dados ficam preservados por 30 dias e depois podem ser excluídos.

3. Planos, adicionais e pagamento

Os planos, limites (usuários, armazenamento e inteligência artificial) e recursos adicionais são os informados no site no momento da contratação. A cobrança é feita pelo Asaas, por PIX, boleto ou cartão, de forma recorrente (mensal ou anual) e renova automaticamente até o cancelamento. Descontos de contratação de adicionais valem enquanto a assinatura estiver ativa e sem interrupção.

Fatura não paga em até 5 dia(s) após o vencimento pode levar à suspensão do acesso, que é restabelecido automaticamente após a confirmação do pagamento. Os dados não são apagados durante a suspensão.

4. Cancelamento e arrependimento

Não há fidelidade: o cancelamento pode ser pedido a qualquer momento ao suporte e vale ao fim do período já pago. Na primeira contratação, o cliente pode desistir em até 7 dias (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), com devolução integral do valor pago. Após o cancelamento, o cliente pode solicitar a exportação dos seus dados em até 30 dias.

5. Uso adequado

O cliente é responsável pelos usuários que cadastrar, pela guarda das senhas e pela licitude das informações inseridas. É proibido usar o sistema para fins ilícitos, enviar mensagens não solicitadas em massa ou tentar acessar instalações de terceiros.

6. Dados pessoais

Em relação aos dados dos clientes, partes e correspondentes cadastrados pelo escritório, o escritório é o controlador e o LegalFy atua como operador, tratando-os apenas para prestar o serviço, conforme a Política de privacidade e a LGPD.

7. Disponibilidade e responsabilidade

Empregamos os melhores esforços para manter o sistema disponível e com cópias de segurança, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por fatores externos. A responsabilidade do LegalFy fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento, e não abrange lucros cessantes, perda de prazos ou atos de terceiros, inclusive correspondentes.

8. Alterações e foro

Estes termos podem ser atualizados, com aviso prévio de 30 dias para mudanças relevantes. Fica eleito o foro DOURADOS/MS, ressalvados os direitos do consumidor.